Portugal lidera o impulso europeu para os drones fitossanitários: situação do Omnibus X

Cronologia do processo europeu

1. 1

   Iniciativa de Portugal

   Declaração no Conselho pedindo enquadramento técnico específico para UAV na aplicação de fitofarmacêuticos.

2. 2

   Apoio de Estados-membros

   Apoio político alargado no Conselho AGRIFISH, segundo comunicação da DGAV.

3. 3

   Proposta da Comissão

   Pacote Omnibus X / Food & Feed Safety — alteração prevista à Diretiva 2009/128/CE com via específica para certos drones.

4. 4

   Posição do Conselho

   Mandato de negociação (maio 2026) para discutir com o Parlamento Europeu — posição negocial, não decreto final.

5. 5

   Negociação com o Parlamento

   Trilogos e relatório parlamentar — processo ainda em curso.

6. 6

   Atos delegados e adaptação nacional

   Lista de tipos de drone, orientação de risco e transposição portuguesa pela DGAV/ANAC.

Linguagem correta: pacote legislativo, proposta europeia, posição negocial do Conselho, processo legislativo, enquadramento em evolução — não «decreto português», «lei já aprovada» nem «autorização automática para pulverizar». Para mais contexto de campanha em Portugal, veja a secção Atualidade.

O que é o Ómnibus X e o que pretende mudar

O «Ómnibus» é o nome dado aos pacotes de simplificação legislativa da Comissão Europeia, que alteram várias normas de uma só vez. Nesta ronda, um dos pontos toca diretamente na agricultura: acabar com o absurdo de equiparar o drone agrícola à aviação tripulada de grande escala.

A lógica da alteração é simples:

• O drone deixa de ser tratado como uma avioneta e passa a ser reconhecido como ferramenta de aplicação de precisão a baixa altura.
• Reconhece-se que o drone tem menor deriva e maior controlo do que a pulverização aérea clássica.
• Abre-se caminho para permitir tratamentos onde o trator não chega: encostas, solo encharcado, acesso difícil.

Importante: trata-se de uma alteração em curso ao nível europeu, não de uma lei já aplicável. Cada Estado-Membro, Portugal incluído, terá de a transpor para a legislação nacional antes de produzir efeitos.

Porque hoje ainda é proibido pulverizar com drone

A aplicação aérea de produtos fitofarmacêuticos está proibida a título geral na UE pela Diretiva 2009/128/CE (uso sustentável dos pesticidas), transposta em Portugal pela Lei n.º 26/2013. Como o drone é enquadrado como «aplicação aérea», herda essa proibição, salvo autorização excecional.

Na prática, para operar hoje de forma legal são precisas duas dimensões:

• Vertente aeronáutica — registo do operador e habilitação de piloto junto da ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil), ao abrigo do regulamento europeu de drones.
• Vertente fitossanitária — autorização e enquadramento da DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária), com produto autorizado e derrogação para o tratamento concreto.
• Seguro de responsabilidade civil e cumprimento das distâncias a águas, habitações e terceiros.

Operar sem estas autorizações expõe o produtor a coimas e, para quem recebe apoios da PAC, a possíveis reduções por incumprimento da condicionalidade. Não é um risco teórico: em Espanha já há casos investigados pelas autoridades. Em campanhas concretas — como enxofre, gafanhoto mediterrânico ou percevejo do arroz — o produto e a operação continuam sujeitos a autorização caso a caso, mesmo com equipamento preparado.

O que isto significa para o agricultor português

Portugal — e em especial o olival do Alentejo, a vinha e o montado — é um dos territórios onde a mudança faz mais sentido: muita área em encosta, janelas curtas de vento e parcelas onde a máquina terrestre compacta ou nem entra.

Mas convém ser realista quanto aos prazos:

• A alteração europeia está em preparação; a aplicação efetiva depende da transposição nacional.
• O horizonte realista apontado pelo próprio setor é de vários anos, ainda que se peça para acelerar.
• Até lá, mantém-se o regime atual: proibido salvo autorização excecional caso a caso.

A conclusão prática: preparar-se agora. Escolher um equipamento homologável e fiável — como o EAVision J150 — com formação e serviço técnico, e manter os registos em ordem, para chegar preparado quando o quadro legal se flexibilizar. Entretanto, o drone já é plenamente útil em inspeção, mapas de vigor e monitorização de precisão. Para equipamento, formação e contacto em Portugal, a Elisur acompanha explorações em todo o território.

Perguntas frequentes